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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:00
Comissão aprova reembolso pelo SUS de remédio para doente crônico
Aprovado proposta que garante aos pacientes com doenças crônico-degenerativas receber medicamentos de uso contínuo em farmácias e drogarias comerciais, quando não houver remédio nas farmácias da rede própria
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2006 - 15:59
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 16:59
Autorregulação publicitária enfrenta resistência na Câmara
Mais de 200 projetos criam restrições para a publicidade - desde limitações ao horário de exibição até a seleção de mídias autorizadas a transmitir determinadas mensagens. A Constituição prevê restrições para a propaganda de cigarros, medicamentos, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e terapias.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 17:15
Procurador defende aprovação de projetos que ampliam estrutura do Ministério Público
Um dos projetos é o que cria 198 procuradorias da República em municípios no âmbito do Ministério Público Federal
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 19:30
Plenário aprova tipificação de crimes praticados com uso da internet
Proposta equipara o uso indevido de cartão de crédito ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2005 - 15:03
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2005 - 12:03
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 20:07
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2005 - 13:56
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 14:04
Para advogado trabalhista, empresas devem ter cautela com Projeto de Lei que regulamenta terceirização do trabalho
Segundo o advogado trabalhista Rafael Lara Martins, atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização, entretanto, a Justiça do Trabalho atua sob o entendimento de que a prática só pode ser realizada em atividades-meio, que são as atividades secundárias das empresas.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 19:45
Projeto de lei dá bolsa de estudo para todos os profissionais da educação
Texto concede subsídios para formação de professores da educação básica que não possuem títulos, em nível médio ou superior
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 12:00
Projetos sobre crimes estão prontos para a pauta do Plenário
Propostas foram elaboradas por uma subcomissão da CCJ que debateu alterações no Código Penal
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 18:02
Projeto prioriza deficientes em processos judiciais e administrativos
O Projeto de Lei 7119/10
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 20:13
Projeto proíbe venda de faculdade brasileira a grupo estrangeiro
O Projeto de Lei 7040/10
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 16:58
Projeto determina que STF decida sobre prisão de extraditando
Paes de Lira argumenta que o Estatuto do Estrangeiro e o Código de Processo Penal estão desatualizados, pois a Constituição aboliu a decretação de prisão por autoridade administrativa.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 18:26
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2005 - 19:30
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Plenário amplia direito de partes acertarem procedimentos em processos
Destaque apresentado torna regra que as partes possam por si estipular mudanças no procedimento
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2005 - 12:31
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2019 - 12:22
Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita
Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.